Termos e Condições vigentes desde 1º de novembro de 2023. Quaisquer Termos e Condições anteriores ficam revogados e são ineficazes a partir desta data, prevalecendo apenas estas disposições. JBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 51.508.680/0001-90, sociedade empresária limitada, com sede na Rua Otacílio Nepomuceno, no 600, 3º Andar, Sala 301, Anexo 1, no Bairro Sandra Cavalcante, na cidade de Campina Grande-PB, CEP 58410-663, Brasil, pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil e devidamente autorizada para a exploração comercial, em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 – loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa –, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes à modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento, sem prejuízo de outras atividades comerciais na plataforma de apostas, inclusive jogos de estratégia, habilidade, outros jogos eletrônicos e atividades que não caracterizem loteria, por meio do Termo de Credenciamento Loterj n. 001/2023 e 1º Termo Aditivo, Processo SEI-150162/000241/2023 Estado do Rio de Janeiro, RJ, assinado em 25 de maio de 2023 e aditado em XX de outubro de 2023.

Atenção

Os presentes Termos e Condições dizem respeito apenas aos serviços anteriormente descritos, destacando-se que o serviço de processamento de pagamentos (meio de pagamento) da Loterj é fornecido e operado exclusivamente pela empresa terceira PIXS COBRANÇA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA S/A, CNPJ 40.953.545/0001-37, com sede na Al. Prudente de Moraes, Bairro Merces, Curitiba, PR, CEP: 80.430-234, nos termos de edital e contrato próprios assinados com a Loterj (Processo SEI-150162/000531/2022), sem qualquer tipo de relação de responsabilidade por parte de JBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. Comunicação Quaisquer comunicações, notificações ou dúvidas por parte do usuário deverão ser tratadas apenas pelos canais oficiais de comunicação relacionados à conta ou à plataforma, ou ainda pelos e-mails (questões gerais) ou (questões referentes a dados pessoais ou LGPD).

A MARJOSPORTS não faz cobranças ou recebe valores fora da plataforma e por meio de pagamento diverso daquele oficialmente instituído pela Loterj. Introdução Bem-vindos.

Queremos que aproveite da melhor forma possível o tempo que passa conosco. Como este é um site de apostas esportivas online, existem várias leis e regulamentos que regem nossas atividades. Essas regras são explicadas da forma mais clara possível nestes Termos e Condições, porém isso não significa que o usuário não deva conhecer todas as normas legais aplicáveis.

Ao usar e/ou visitar qualquer seção do nosso site (incluindo, mas não se limitando a subdomínios, código-fonte e ou APIs do Site, visíveis ou não) ou qualquer outro site ou aplicativos dos quais possuímos ou operamos e/ou registramos no site, você concorda com estes Termos e Condições, bem como com a nossas Política de Privacidade, Política de Cookies e Regras aplicáveis aos jogos ou produtos de jogo (apostas esportivas de quota fixa), e, portanto, assume que compreendeu e leu todos os documentos citados.

LEIA COM ATENÇÃO, pois este documento também é um contrato vinculativo entre a plataforma e o usuário. Ao registrar-se com uma conta, você concorda e compromete-se com todos os termos, bem como com todas as atualizações que possam vir a ser realizadas de tempos em tempos (e estarão disponíveis no site oficial da plataforma, que deverá ser regularmente consultado para esse fim). Caso não aceite estes Termos e Condições, não use, visite, acesse ou adquira qualquer serviço, produto lotérico ou site da MARJOSPORTS. Em caso de dúvidas ou questionamentos, entre em contato conosco pelos canais oficiais.

Termos gerais

Os Termos e Condições podem ser alterados unilateralmente pela plataforma por inúmeras razões (incluindo o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e requisitos regulatórios), e todas as alterações serão devidamente comunicadas na plataforma, que deverá ser acompanhada regularmente pelo usuário na sessão de “Termos e Condições”. Todas as alterações serão publicadas.

A versão mais atualizada poderá sempre ser encontrada no site oficial. Quando houver atualização ou alteração substancial dos Termos e Condições, você será solicitado a aceitar os novos Termos e Condições antes de prosseguir novamente. Uma vez aceitos, os novos Termos e Condições entrarão em pleno vigor, substituindo ou complementando estes Termos e Condições de acordo com o caso. Se você não desejar usar mais os nossos serviços por causa de uma eventual alteração nestes Termos e Compromissos, desde que essa alteração seja por vontade exclusiva e unilateral de MARJOSPORTS, você poderá sacar o saldo eventualmente disponível em sua carteira e encerrar a sua conta.

A continuação no uso dos serviços indica que você aceitou irrevogavelmente tais alterações. Se você tiver dúvidas sobre como fazer apostas ou usar o serviço de qualquer outra forma, leia estes Termos novamente e/ou entre em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente.

1. Obrigações do Usuário

São de total responsabilidade e obrigação do usuário as seguintes informações e condições; e sempre que o usuário utilizar o serviço, confirma expressamente que:

I – Tem 18 (dezoito) anos ou mais e tem plenas condições para utilização dos serviços ofertados, não possuindo qualquer impedimento legal para firmar acordo legal vinculativo conosco.

II – Reconhece, declara e confirma que a utilização dos serviços prestados no site e a efetivação das apostas online serão consideradas como realizadas exclusivamente dentro dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro (RJ), Brasil, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais. 

III – Reconhece, declara e confirma que utiliza os produtos lotéricos virtuais do Operador LOTERJ exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro; e que renuncia a qualquer outro foro diverso daquele do Estado do Rio de Janeiro, seja administrativo ou judicial, para realizar eventuais reclamações ou postulações contra a JBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. 

IV – Reconhece, declara e confirma que a utilização de produtos não lotéricos, como jogos de estratégia, habilidade, outros jogos eletrônicos e atividades que não caracterizem loteria eventualmente oferecidos na plataforma não se confundem com produtos lotéricos autorizados, achando-se submetidos a regras de tributação e controle que podem variar em relação a esses produtos e/ou serviços específicos. 

V – Concorda em não utilizar redes privadas virtuais (VPNs), proxies, túneis criptografados ou qualquer outro meio que possa contornar ou mascarar sua verdadeira identidade ou localização, comprometer a infraestrutura de rede fornecida, ou que possa interferir de qualquer forma na operação adequada dos serviços fornecidos pela contratada. 

VI – Concorda que o fornecedor tem o direito de verificar a geolocalização do usuário a qualquer momento durante a vigência do contrato e o uso da plataforma, bem como exigir confirmações de informações pessoais e validação ou revalidação e ciência e aceite de regras determinadas, sempre com o objetivo de garantir a segurança e o cumprimento das políticas estabelecidas. 

VII – Reconhece, declara e confirma que é sua responsabilidade garantir que o uso do serviço por parte do consumidor virtual seja legal e estritamente atento às condições de uso desta Plataforma, que não se responsabiliza pela inveracidade de qualquer declaração, descompromisso e desatenção a estes termos e condições ou ilicitude na utilização do serviço, sendo de total responsabilidade do usuário a utilização dos serviços de forma lícita e em conformidade com o disposto na legislação pertinente, exclusivamente nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, RJ. • Declara que ao fazer um depósito na plataforma por intermédio do meio de pagamento oficial, está efetivamente autorizado a fazê-lo e é o único proprietário dos valores, ou seja, que você é o usuário autorizado do instrumento de pagamento e detentor do recurso empenhado. 

VIII – Declara que ao fazer um depósito na plataforma por intermédio do meio de pagamento oficial, está efetivamente autorizado a fazê-lo e é o único proprietário dos valores, ou seja, que você é o usuário autorizado do instrumento de pagamento e detentor do recurso empenhado. • Declara que não incide em endividamento para contratar os serviços e/ou fazer apostas. 

IX – Declara que ao usar nossos serviços e/ou fazer apostas, o usuário não será colocado em uma situação real ou potencial e/ou considerado um conflito de interesses de qualquer forma, bem como que não está incompatibilizado e/ou proibido de utilizar o serviço e/ou adquirir o produto em razão da condição pessoal e/ou de parentesco, na forma das normas aplicáveis. 

X – Declara que não incide em endividamento para contratar os serviços e/ou fazer apostas. 

XI – Declara que utiliza os serviços e/ou produtos exclusivamente por conta própria e vontade pessoal, como pessoa física, não em nome de terceiros ou para fins comerciais. 

XII – Reconhece plenamente que os valores apostados em produtos lotéricos são vinculados a evento futuro e incerto; e que não há qualquer certeza de ganho ou proveito, tampouco qualquer responsabilidade do fornecedor em caso de perda dos valores (possibilidade real). 

XIII – Reconhece plenamente que os valores empenhados para uso de produtos não lotéricos correspondem a preço desses produtos e/ou serviços, cuja única finalidade é o entretenimento pessoal do utilizador, e que não guardam qualquer vinculação com resultados e/ou ganhos. 

XIV – Concorda que o fornecedor não se responsabiliza por valores apostados e eventualmente perdidos pelo usuário na utilização de quaisquer um de seus serviços. 

XV – Declara que utilizará o serviço ou adquirirá os produtos lotéricos e não lotéricos exclusivamente para fins de entretenimento e/ou aposta (quando for o caso), sempre em conformidade com estes termos e condições e as regras próprias do produto ou serviço; e não manipulará qualquer mercado e/ou elemento do produto ou serviço de forma a afetar a integridade ou regularidade do serviço e/ou aposta e/ou evento e/ou produto e/ou jogo. 

XVI – Declara o usuário que não utilizará de manipulação, combinação, organização, fraude, ardil, e afins, para realizar apostas na plataforma, sobre pena, de exclusão e anulação da aposta e do eventual lucro obtido, para si e para terceiros, sem prejuízo das responsabilidades inerentes. 

XVII – Concorda que, ao fazer apostas, você não poderá usar nenhuma informação adquirida como resultado de uma violação da legislação vigente no Rio de Janeiro ou qualquer outra jurisdição. 

XVIII – Declara o usuário que sempre operará de boa-fé; e não tentará cancelar um pagamento maliciosamente, nem agirá de forma a ter tal pagamento cancelado por terceiros, a fim de inadimplência de despesas com aposta realizada. 

XIX – Declara que não tentará, de qualquer forma, manipular temporalmente ou virtualmente o produto e/ou serviço lotérico ou não lotérico, tampouco o momento da aposta e/ou o fechamento do sistema de jogo, bem como que observará a boa-fé e a probidade em relação ao uso do serviço e/ou produto em relação a todas as intervenções e/ou apostas feitas na plataforma. 

XX – Reconhece que o jogo pode causar dependência e gerar patologias; e que o abuso e/ou a compulsão no uso de produtos e/ou serviços lotéricos ou não lotéricos de entretenimento devem ser evitados e podem ser tratados com auxílio de profissionais de saúde habilitados. 

2. Registro

O usuário está de pleno e integral acordo com todas as seguintes condições:

2.1 – A fim de proteger a integridade do Serviço e por outras razões operacionais, reservamo-nos o direito de recusar uma solicitação de registro de qualquer pessoa, sem qualquer obrigação de fornecer um motivo específico.

2.2 – Antes da utilização do serviço, é imprescindível o preenchimento do formulário de inscrição e o aceite destes Termos e Condições.

2.3 – Os dados inseridos pelo usuário devem ser válidos, sob pena de rescisão unilateral dos serviços e banimento do cadastro do usuário.

2.4 – Em caso de informações falsas, os ganhos obtidos serão confiscados, sem qualquer reembolso e, em caso de informações incompletas, o usuário terá seus ganhos e movimentações bloqueados até a regularização do registro.

2.5 – A validação dos dados fornecidos pelo usuário é procedimento necessário a utilização da plataforma e ocorre por meio interno de verificação, sendo obrigação exclusiva do usuário fornecer e informar dados verídicos e integralmente correspondentes à realidade declarada; bem como discricionariedade do fornecedor o aceite ou não desses dados.

2.6 – Os comprovantes de identificação válidos incluem, mas não se limitam a, o documento de identificação com foto e válido (como passaporte, carteira de motorista ou carteira de identidade nacional) e o recibo para pagamento de uma despesa corrente que tenha pelo menos o nome e endereço residencial, como comprovante de endereço.

2.7 – O fornecedor pode, unilateralmente, suspender o usuário e sua conta, até a regularização das informações necessárias ao registro.

2.8 – Reservamo-nos o direito de suspender contas, incluindo apostas, até recebermos as informações necessárias. Isso inclui ganhos e quaisquer pedidos de saque pendentes.

2.9 – Este procedimento é um requisito regulatório e é realizado de acordo com as regras de apostas aplicáveis e os requisitos legais anti-lavagem de dinheiro.

2.10 – São considerados documentos válidos para identificação: passaporte, carteira de motorista, carteira de identidade nacional, carteiras profissionais oficiais expedidas por conselhos da classe, identidades militares ou funcionais, quais outros documentos legalmente reconhecidos como tal (sempre poderá haver diligência para verificação do documento e da identidade).

2.11 – Você só pode adicionar fundos à sua conta usando os métodos de pagamento estabelecidos na seção de pagamento

2.12 – Nenhum crédito recarregado e/ou pós-pago será admitido em contas de apostas, sob nenhuma forma.

2.13 – O usuário deverá fornecer informações completas e precisas sobre si mesmo, incluindo nome, sobrenome, endereço residencial e endereço de e-mail válidos e atualizar essas informações no futuro para mantê-las completas e precisas.

2.14 – É responsabilidade do usuário manter os dados de contato atualizados na sua conta. Caso não o faça, não poderá receber notificações importantes sobre a conta e nossas informações, incluindo quaisquer alterações que fizermos nestes Termos e Condições.

2.15 – A não atualização das informações também pode levar a situações em que os ganhos podem não ser processados corretamente.

2.16 – Não nos responsabilizamos por informações incorretas e não reembolsaremos esses valores em nenhuma situação.

2.17 – É responsabilidade exclusiva do usuário entrar em contato com o meio oficial de pagamento da Loterj, ou ainda com sua empresa de serviços bancários e/ou de meio de pagamento pessoal para obter quaisquer informações sobre saques e depósitos.

2.18 – A identificação e a comunicação com os usuários ocorrem através de seus endereços de e-mail registrados, portanto, é responsabilidade do usuário manter um endereço de e-mail ativo e único, fornecendo-nos seu endereço de e-mail correto e nos notificando de quaisquer alterações em seu endereço de e-mail.

2.19 – Cada usuário é o único responsável por manter a segurança de seu endereço de e-mail registrado, para evitar o uso por terceiros.

2.20 – Não nos responsabilizamos por quaisquer danos, perdas consideradas e/ou supostamente consideradas como resultado de comunicações entre nós e o usuário através do Endereço de E-mail Registrado.

2.21 – Qualquer usuário que não tiver um endereço de e-mail através do qual possa ser contatado por nós, terá sua conta suspensa até que nos forneça tal endereço.

2.22 – Encerraremos imediatamente a conta do usuário, enviando uma notificação, se forem fornecidas intencionalmente informações pessoais falsas e/ou incorretas.

2.23 – Também podemos tomar medidas legais por fazê-lo sob certas circunstâncias e/ou entrar em contato com as autoridades competentes que também podem tomar medidas.

2.24 – Quaisquer pedidos pendentes de saque serão imediatamente cancelados e perdidos para atender aos padrões internacionais anti-lavagem de dinheiro.

2.25 – Cada usuário tem direito a apenas uma conta. As contas replicadas serão imediatamente suspensas e/ou excluídas a nosso critério, se descobrirmos que o usuário tem várias contas registradas em nosso serviço.

2.26 – Isso inclui o uso de representantes, parentes, associados, afiliados, partes relacionadas, pessoas relacionadas e ou terceiros que operam em seu nome, o que é proibido.

2.27 – Para garantir a elegibilidade financeira e confirmar sua identidade, podemos usar qualquer provedor de informações externas que acreditamos ser necessário.

2.28 – O usuário deve garantir a confidencialidade de sua senha para o Serviço. Desde que as informações da conta solicitada sejam fornecidas corretamente, temos o direito de assumir que apostas, depósitos e saques foram feitos pelo usuário. Aconselhamos que você troque regularmente senhas e nunca as revele a ninguém.

2.29 – As senhas devem ter pelo menos oito caracteres e incluir pelo menos uma letra, um número e um caractere especial.

2.30 – É responsabilidade do usuário proteger sua senha. Caso contrário, o usuário assume todos os riscos e despesas. O usuário deve se desconectar cada vez que sai do Serviço.

2.31 – O usuário deve nos notificar se seu endereço de e-mail registrado foi hackeado e podemos pedir que o usuário nos forneça informações/documentos adicionais para confirmar sua identidade. Suspenderemos imediatamente a conta do usuário assim que tomarmos conhecimento deste tipo de incidente.

2.32 – O usuário é sempre o responsável por todas as atividades em sua Conta, incluindo acesso a terceiros, independentemente desse acesso ter sido autorizado pelo usuário ou não.

2.33 – Ao se cadastrar, você terá apenas ‘Reais’ (BRL) disponíveis como moeda para usar em sua Conta. Esta será a moeda de depósitos, saques e apostas feitas por você junto à plataforma, conforme estabelecido nestes Termos e Condições.

2.34 – Ao recebermos seu registro, podemos entrar em contato com você para solicitar informações adicionais e/ou documentos para cumprir nossas obrigações legais e regulamentares. Temos autoridade para suspender ou restringir sua conta, de acordo com nossos critérios, até que tais verificações sejam concluídas satisfatoriamente.

2.35 – O fornecedor reserva-se o direito de realizar verificações para identificar qualquer atividade ou comportamento anormal, que possa incluir, mas não se limitar a, acessos de localizações geográficas incompatíveis com os dados cadastrados, tentativas de acesso não autorizado, uso fraudulento ou qualquer atividade que viole os termos e condições do contrato.

2.36 – Caso seja identificada qualquer anormalidade no uso da Plataforma pelo usuário, o fornecedor poderá adotar as medidas adequadas para proteger seus interesses, incluindo, mas não se limitando a, suspender ou banir o acesso do usuário aos serviços, sem prejuízo de outras ações legais cabíveis.

2.37 – Como parte do processo de registro, podemos fornecer informações do usuário para agências autorizadas de referência de crédito, a fim de confirmar seus dados de identidade e pagamento.

2.38 – O usuário concorda com o processamento dessas informações no contexto de seu registro. 

3. Uso restrito 

3.1 – É terminantemente vedado o uso da plataforma e consumo dos produtos e/ou serviços: 

I – Se você tem menos de 18 anos e/ou possui alguma vedação legal e/ou impedimento pessoal. 

II – Para coletar nomes de usuários, endereços de e-mail e/ou outras informações de outros usuários através de qualquer método (por exemplo, enviar spam, outros tipos de e-mails não solicitados ou enquadramento, ou criar um link não autorizado para o Serviço); 

III – Para descontinuar e/ou afetar indevidamente as atividades de outros usuários e/ou o funcionamento do Serviço em geral; 

IV – Para promover publicidade comercial não solicitada, links de afiliados e/ou outras formas de solicitação, que podem ser removidos do Serviço sem aviso prévio; 

V – De tal forma que, em nossa opinião razoável, uma tentativa pode ser considerada como enganar o serviço e/ou outro usuário que utiliza o serviço; ou agir em conluio com qualquer outro usuário que utilize o Serviço para obter vantagem indevida. 

VI – Para afetar nossas probabilidades e/ou violar qualquer direito de propriedade intelectual; ou 

VII – Para qualquer tipo de atividade ilegal. 

3.2 – O usuário não pode vender ou transferir sua conta para terceiros ou adquirir a conta de terceiros. Se isso for verificado, encerraremos a conta do usuário suspendendo todos os fundos presentes no saldo da conta do jogador. 

3.3 – O usuário não pode de forma alguma transferir fundos para outros usuários. 

3.4 – Podemos cancelar imediatamente a conta de um usuário enviando um aviso por escrito se o usuário usar o Serviço para fins não autorizados. Também podemos tomar medidas legais contra o usuário se o fizer sob certas circunstâncias. 

3.5 – O usuário está terminantemente proibido de usar qualquer tipo de algoritmo, ‘bot’, inteligência artificial (IA), robô e/ou dispositivos programados para participar dos jogos com, seja para apostar, seja com o propósito de interromper o serviço e/ou cometer fraude. 

4. Política de Privacidade

4.1 – Todas as informações fornecidas pelo usuário serão protegidas e processadas em estrita conformidade com a lei, estes Termos e nossa Política de Privacidade. 

4.2 – O usuário confirma e concorda que poderemos coletar e usar seus dados pessoais para permitir que o usuário acesse e use o site, inclusive para monitoramento de atividades potencialmente violadoras de normas e/ou termos e condições aceitos, bem como para melhoria da experiência na plataforma e tratamento anonimizado, sempre em conformidade com a lei e estes Termos. 

4.3 – Não divulgaremos a identidade de qualquer pessoa que faz apostas em nossa plataforma ou consome nossos produtos e/ou serviços, a menos que as informações sejam legalmente exigidas pelas autoridades competentes, como reguladores, polícia (por exemplo, para investigar fraude, lavagem de dinheiro e/ou esportes e questões de integridade), entidades financeiras como bancos e/ou provedores de pagamento e/ou de acordo com nossa Política de Privacidade. 

4.4 – Quando o usuário se registra, suas informações são armazenadas em nosso banco de dados. Ao aceitar estes Termos, o usuário aceita a transferência de seus dados pessoais com o propósito do fornecimento do produto e/ou serviço sujeito a este contrato, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. 

4.5 – Qualquer pedido relativo a dados pessoais e informações devem ser encaminhados, necessariamente, para suporte@marjosports.com.br. 

5. Conta do usuário 

5.1 – Aceitamos contas apenas em ‘Reais’ (BRL). Todos os saldos e todas as transações de conta aparecem na moeda selecionada, no momento da abertura da conta original. Nenhum crédito será concedido para o seu uso do serviço, ressalvada a prerrogativa exclusiva do fornecedor de fornecer bonificações, a seu exclusivo critério e sem qualquer tipo de direito adquirido. 

5.2 Podemos encerrar e/ou suspender uma Conta e devolver quaisquer valores depositados se você não estiver, e/ou se houver dúvida razoável de que você não esteja cumprindo os nossos Termos e Condições, para garantir a integridade, a equidade do Serviço e/ou se tivermos outros motivos razoáveis para fazê-lo. Podemos não notificar o usuário com antecedência. Caso uma Conta tenha que ser rescindida por qualquer motivo e os demais fundos da conta sejam insuficientes para cobrir as taxas associadas à devolução do dinheiro por transferência bancária ao usuário, tais taxas poderão ser cobradas do usuário. 

5.3 – Podemos cancelar e/ou confiscar os fundos disponíveis em sua conta e/ou recusar-nos a liquidar um resgate em caso de violação direta e/ou indireta nos seguintes casos: os termos foram violados; e/ou outras atividades não autorizadas ocorridas relacionadas a um evento de apostas e/ou ao funcionamento de uma conta (como, mas não se limitando à, violação da lei e/ou de outros regulamentos, violação de direitos de terceiros e fraude). 

5.4 – Podemos suspender e/ou cancelar a participação da conta do usuário nos serviços e/ou cancelar e/ou confiscar os fundos disponíveis na conta do usuário, se o usuário for considerado suspeito ou culpado de fraude e/ou se determinarmos que eles usaram e/ou serviram um sistema (incluindo máquinas, robôs, computadores, software ou qualquer outro sistema automatizado) projetado para anular, ou que é capaz de desfazer nossos aplicativos e/ou software. 

5.5 – Reservamo-nos o direito de suspender e/ou cancelar uma Conta sem aviso prévio, devendo ou não devolver os fundos presentes no saldo do usuário, dependendo do motivo da suspensão/cancelamento. 

5.6 – Reservamo-nos o direito de recusar, restringir, cancelar e/ou limitar qualquer aposta por qualquer motivo, incluindo qualquer aposta que consideremos ter sido feita de forma fraudulenta, violando nossos limites de apostas e/ou os regulamentos. 

5.7 – Se fecharmos e/ou suspendermos a conta do usuário devido a violação de nossas regras, poderemos cancelar e/ou anular qualquer uma de suas apostas. 

5.8 – Se qualquer valor for creditado incorretamente na Conta do Usuário, ele permanecerá como nossa propriedade. Na presença de um erro devidamente comprovado, notificaremos o usuário, e o valor em questão será retirado da respectiva Conta. 

5.9 – Se, por qualquer motivo, a conta do usuário não tiver saldo suficiente para suportar essa dedução, o usuário ficará em dívida com esse valor, até que novos depósitos sejam feitos na conta e cubram a diferença escritural-contábil. 

5.10 – Os usuários têm o direito de fechar a conta. Esta opção está disponível no login do usuário. 

5.11 – Os usuários podem estabelecer limites sobre o valor que podem apostar e perder. Essa solicitação poderá ser feita na seção ‘Configurações’ da conta. 

5.12 – A implementação e o aumento dos limites serão processados imediatamente; no entanto, qualquer solicitação de remoção e/ou redução de limites será feita após um período de 07 (sete) dias úteis a contar da solicitação do usuário. 

5.13 – Se, a qualquer momento, você acredita que terceiros estão cientes do seu usuário, senha e/ou código de acesso, você deve alterá-los imediatamente através do Site. Se você esquecer parte ou toda a sua combinação, entre em contato conosco. 

5.14 – A conta ficará inativa se você não fizer login e/ou sair da sua Conta, ou atividade de apostas, por 12 (doze) meses consecutivos ou mais. 

6. Dados pessoais 

6.1 – Processamos os dados pessoais de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 

6.2 – Os dados pessoais serão processados apenas para os fins a que se destinam e para os quais foram coletados, em particular para fornecer um serviço de apostas e/ou produto de jogo online. Essas informações incluem seu nome, número de inscrição fiscal (CPF), endereço, data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone, dentre outros possíveis. 

6.3 – Observadas as imposições legais e as ressalvas abaixo, suas informações serão visualizadas ou usadas apenas por aqueles que precisam acessar seus dados para fornecer um serviço. 

6.4 – Podemos ser obrigados por lei ou processo judicial ou administrativo a divulgar suas informações pessoais. Também poderemos divulgar informações sobre você, se acreditarmos que a divulgação é necessária para o interesse público. 

7. Fundos de depósito

7.1 – Você pode depositar fundos em sua conta, através de qualquer um dos métodos definidos em nosso site. Todos os depósitos devem ser feitos na mesma moeda da conta do usuário.

7.2 – Taxas podem ser aplicadas aos depósitos e saques dos usuários. Para mais informações, confira as regras sobre o meio de pagamento oficial utilizado. 

7.3 – Informamos que nos reservamos o direito de cobrar taxas e/ou uma taxa, se houver comportamento irregular nas transações. Esta taxa será definida por nós e o usuário será informado da decisão tomada. Reserva-se também o direito de rejeitar saques caso o limite mínimo de aposta não seja cumprido. Você é responsável pelas taxas bancárias que você pode ter que pagar para depositar fundos em nosso serviço. 

7.4 – Não somos uma instituição financeira e usamos processadores eletrônicos externos de pagamento para processar depósitos de cartão de crédito e débito, que não são processados diretamente por nós. Se o usuário depositar recursos por cartão de crédito e/ou débito, sua conta só será creditada se recebermos aprovação e um código de autorização da instituição que está emitindo o pagamento. Se a instituição que emitir o cartão do usuário não fornecer tal autorização, sua conta não será creditada com esses fundos. 

7.5 – Os fundos do usuário são depositados e armazenados na respectiva conta. Mantemos o dinheiro dos jogadores em uma conta legalmente separada dos nossos próprios fundos. 

7.6 – Não somos uma instituição financeira e o usuário não tem direito a juros sobre os saldos das contas vencidas. 

7.7 – O usuário reconhece que receberá por e-mail a confirmação do depósito contendo todos os detalhes do pagamento. 

7.8 – As políticas de reembolso e cancelamento não se aplicam; e apostas estão submetidas a regra de “roll over” para prevenir o uso abusivo da plataforma e/ou a lavagem de dinheiro. Para obter mais explicações, entre em contato com nosso Departamento de Atendimento ao Cliente. 

7.9 – Recursos provenientes de meios ilícitos ou sem comprovação de origem não podem ser depositados conosco e, se isso acontecer, usaremos todos os meios legais para proteger a plataforma e informaremos as autoridades responsáveis. 

7.10 – O usuário só pode depositar fundos em sua conta com o único e específico propósito de usá-los para fazer suas apostas e/ou adquirir produtos e serviços no site. Temos o direito de suspender ou encerrar sua conta, se considerarmos ou tivermos motivos para acreditar que o usuário está depositando fundos sem qualquer intenção de fazer apostas. Nessas circunstâncias, ainda podemos reportar esta situação imediatamente às autoridades responsáveis. 

7.11 – No caso de formas de pagamento que exijam um titular de conta específica, o usuário deve apenas depositar fundos em sua conta de apostas de uma fonte da qual é apontado como titular. 

7.12 – Nos casos em que identificarmos que o titular especificado na conta difere dos dados registrados conosco, reservamo-nos o direito de tratar qualquer depósito feito na conta de apostas em questão como inválido (e qualquer ganho originário de tal depósito como inválido). 

7.13 – Nenhum crédito será oferecido por nenhum dos nossos funcionários, e todas as apostas devem ser financiadas por fundos suficientes na conta do usuário. Reservamo-nos o direito de anular quaisquer apostas que possam ter sido aceitas erroneamente em um momento em que não havia fundos suficientes na conta em questão para cobrir o valor da aposta. Caso os fundos sejam creditados na conta de um usuário por engano, o usuário deve nos informar imediatamente. Recuperaremos esses fundos através dos meios necessários. 

7.14 – Se a considerarmos que o Site está sendo usado por razões diferentes da finalidade autorizada, teremos o direito de encerrar ou suspender sua conta e o usuário assumirá a responsabilidade por toda e qualquer reivindicação resultante; e de nos indenizar por tais reivindicações. Além disso, teremos o direito de reter e/ou manter quaisquer valores ganhos ou recebidos resultantes ou vinculados ao uso ‘não autorizado’ do Site, incluindo atividades proibidas. 

8. Saques de fundos e tributação 

8.1 – O usuário poderá sacar parte ou todo o saldo de sua conta, dentro dos limites de transação previstos em nosso site, apenas depois de ganhar um prêmio ou realizar uma aposta com o valor inicialmente aportado (“roll over”). 

8.2 – As taxas podem ser aplicadas, conforme cláusula 7.2 e políticas do meio de pagamento oficial e da Loterj, que serão de exclusiva responsabilidade desses terceiros. 

8.3 – Verificações de até 24 horas poderão ser realizadas sobre pedidos de saques, conforme autorizado pelo Contrato e Termos de Credenciamento da Plataforma junto à Loterj, seja para confirmação de regularidade da operação, seja para conferência de incidência de tributos. 

8.4 – Todos os pagamentos serão feitos na moeda da conta do usuário e exclusivamente por meio da carteira virtual atrelada ao meio de pagamento oficial, já descontados os impostos incidentes. 

8.5 – Reservamo-nos o direito de solicitar documentação para verificar a identidade antes de conceder os saques da conta de qualquer usuário. Também reservamos todos os direitos de solicitar essa documentação a qualquer momento durante o relacionamento do usuário conosco. 

8.6 – Todos os saques deverão ser feitos exclusivamente pelo meio de pagamento oficial. 

8.7 – Se você deseja sacar fundos, mas sua conta estiver inacessível, inativa, bloqueada ou fechada, entre em contato com nosso Suporte ou Serviço de Atendimento ao Cliente. 

8.8 – O usuário receberá um e-mail com confirmação após o pagamento ter sido feito contendo todos os detalhes do pagamento. 

8.9 – Prêmios de produtos lotéricos recebidos até limite legalmente estabelecido serão isentos de tributação retida na fonte (Conf. Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e Medida Provisória nº 1171/2023, de 1º de maio de 2023). Qualquer prêmio de produto lotérico acima dos valores legalmente estabelecidos terá retenção de 30%, de acordo com a legislação vigente (artigo 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 

8.10 – O cálculo do valor tributado para produtos lotéricos obedece à seguinte formula: T = 0,3(P – A – I), onde: T = Valor do tributo; P = Valor do prêmio; A = Valor da aposta; I = Valor da isenção (conforme Tabela Progressiva Mensal do IRPF, vide Medida Provisória nº 1171/2023, de 1º de maio de 2023). 

8.11 – A tributação de eventuais ganhos com produtos não lotéricos obedece às regras gerais de tributação sobre a renda para pessoas físicas, podendo ensejar cenários variáveis. Para maiores informações, contate o serviço de atendimento ao cliente da plataforma. 

8.12 – Eventuais projeções de ganhos e tributos apresentadas exemplificativamente pela plataforma no momento do jogo são puramente demonstrativas, representativas de condições futuras e incertas, não significando qualquer certeza ou probabilidade de contemplação. 

8.13 – As apostas devem ser realizadas de acordo com a política de uso e dos termos e condições da plataforma, com ciência expressa do apostador de que apenas poderão ensejar o recebimento de um prêmio, desde que – e, somente se -, implementada a condição para essa premiação. 

9. Processadores de transações e pagamentos

9.1 – O usuário é totalmente responsável pelo pagamento de todos os valores devidos. Os usuários efetuarão todos os pagamentos de boa fé e nunca tentarão cancelar, adiar e/ou alterar um pagamento feito e nunca agir de forma a fazer com que tal pagamento seja cancelado por terceiros para evitar uma dívida legitimamente incorrida.

9.2 – O usuário nos reembolsará/indenizará por qualquer cobrança retroativa e/ou reversão do pagamento que fizer, e por qualquer perda sofrida por nós como resultado. Reservamo-nos também o direito de impor uma taxa administrativa para qualquer cobrança retroativa, recusa e/ou reversão do pagamento que o usuário fizer.

9.3 – Reservamo-nos o direito de utilizar processadores de pagamento eletrônico externos e/ou bancos comerciais para processar pagamentos feitos pelo usuário, que concorda em se comprometer com os respectivos termos e condições de tal entidade, uma vez que eles são comunicados e que tais termos não conflitam com esses termos.

9.4 – Todas as transações realizadas em nossa plataforma serão monitoradas para evitar atividades de lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo. Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes, dependendo da jurisdição que rege a transação.

9.5 – Podemos suspender, bloquear e/ou encerrar uma conta e reter fundos se recebermos uma solicitação a esse respeito, de acordo com a Lei Anti-Lavagem de Dinheiro e nossas políticas.

9.6 – As nossas obrigações no que diz respeito à legislação sobre o jogo responsável e ao combate à lavagem de dinheiro prevalecem sobre as condições comerciais.

10. Jogo Responsável

10.1 – Oferecemos um procedimento através do qual o usuário pode auto excluir sua conta. Esta exclusão será oferecida para todos os jogos disponibilizados e em todos os meios pelos quais a prestamos serviços.

10.2 – Qualquer exclusão implementada só pode ser removida após o término do período definido ou a pedido do usuário.

11. Erros e circunstâncias excepcionais

11.1 – Em caso de erro e/ou anomalia em nosso sistema ou em nossos processos, todas as apostas serão anuladas. O usuário tem a obrigação de nos informar imediatamente assim que notar qualquer erro no Serviço. Em caso de erros de comunicação e/ou sistema, bugs, vírus relacionados ao Serviço e/ou pagamentos feitos ao usuário como resultado de um defeito e/ou interrupção do Serviço, não seremos responsáveis por você ou terceiros por custos, despesas, perdas e/ou reclamações diretas e/ou indiretas resultantes de tais erros, e nós reservamos o direito de anular todos os jogos/apostas em questão e tomar qualquer outra ação para corrigir tais erros.

11.2 – No caso de uma anomalia no sistema de cassino e/ou problemas de desconexão, todas as apostas serão anuladas. Em caso de erro e/ou qualquer falha no sistema, erro de jogo resultando em erro no cálculo de probabilidades, encargos, taxas, bônus e/ou pagamento, em qualquer transferência monetária, conforme aplicável, ou no caso de qualquer outra anomalia, reservamos o direito de anular qualquer aposta que tenha sido afetada por tal erro e retirar qualquer valor da Conta do usuário relacionada às apostas em questão.

11.3 – Nós nos esforçamos para garantir que não cometemos erros publicando probabilidades. Se, no entanto, como resultado de erros humanos e/ou problemas de sistema, uma aposta é aceita com uma probabilidade materialmente diferente daquelas disponíveis no mercado no momento em que a aposta foi feita, e/ou com uma probabilidade claramente incorreta se o evento ocorreu ao mesmo tempo em que a aposta foi feita, reservamo-nos o direito de cancelar e/ou anular esta aposta e/ou cancelar e/ou anular uma aposta feita após o início de um evento e reembolsar o usuário.

11.4 – Temos o direito de recuperar do usuário qualquer valor excedente pago, e ajustar sua Conta para corrigir qualquer erro. Um exemplo desse tipo de erro pode ser um preço incorreto e/ou se digitarmos o resultado de um evento incorretamente. Se não houver fundos suficientes na conta do usuário, podemos exigir que ele nos pague o valor devido em relação a quaisquer apostas consideradas erradas a nosso exclusivo critério. Da mesma forma, reservamo-nos o direito de cancelar, reduzir e/ou excluir qualquer jogada pendente, feita ou não com os fundos resultantes do erro.

11.5 – Temos o direito de limitar, cancelar e recusar apostas, caso sejam consideradas fraudulentas e/ou se considerarmos que o padrão de apostas do jogador ocorre de forma a permitir abusos no sistema.

11.6 – Não nos responsabilizamos por qualquer inatividade, interrupção dos servidores, atrasos de tempo e/ou qualquer interrupção técnica e/ou política na atividade de jogo.

11.7 – Restituições poderão ser feitas exclusivamente a nosso critério, conforme sejam constatadas ou não hipóteses de devolução de valores, com ou sem provocação do usuário.

11.8 – Não nos responsabilizamos por perdas e/ou danos considerados resultantes, mesmo que supostamente, do site ou de seu conteúdo, ou relacionados a ele, incluindo, mas não se limitando a, atrasos e/ou interrupções na operação, transmissão, perda, corrupção de dados, falha elétrica, falha na comunicação, uso indevido de o site, falha de seu conteúdo por qualquer pessoa, erros e/ou omissões no conteúdo.

12. Regras Gerais

12.1 – No caso de uma contradição entre um padrão específico de um esporte e um padrão geral, o padrão geral não se aplica. O vencedor de um evento será determinado na data de qualificação. Não reconheceremos decisões contestadas e/ou nulas e a anuladas para fins de apostas. Da mesma forma, futuras anulações ou alterações do resultado de um eventual oficial já antes publicado e divulgado não ensejará qualquer direito a revisão de premiações pagas ou apostas efetuadas, especialmente depois do pagamento das premiações.

12.2 – O resultado de um evento suspenso após o início da competição será decidido de acordo com as regras de apostas especificadas por nós para este esporte.

12.3 – Os valores mínimos e máximos de apostas para todos os eventos esportivos serão determinados por nós e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio por escrito. Também nos reservamos o direito de ajustar os limites individuais da conta.

12.4 – O usuário é o único responsável pelas transações de sua conta esportiva. Você deve verificar se suas apostas contêm erros antes de submetê-los. Quando uma transação é concluída, ela nunca pode ser alterada.

12.5 – Não somos responsáveis por apostas perdidas e/ou duplicadas feitas pelo usuário, e não consideramos pedidos de discrepância porque uma aposta é dobrada.

12.6 – Garantiremos o pagamento apenas das apostas ganhadoras feitas e aceitas pelo nosso sistema. Nunca pagaremos prêmios em relação às apostas feitas e não aceitas pelo nosso sistema.

12.7 – Caso o evento não ocorra na data agendada divulgada pelo órgão competente, nenhuma aposta para este evento será considerada válida. Se um evento for publicado por nós com uma data incorreta, todas as apostas ficam para a data divulgada pelo órgão competente.

12.8 – Reservamo-nos ao direito de remover eventos, mercados e qualquer outro produto do Site e restringir o acesso de qualquer jogador sem aviso prévio.

12.9 – Em todas as apostas futuras o vencedor determinado pelo órgão competente também será declarado vencedor para fins de apostas, a menos que o número mínimo de jogos necessários para que a futura aposta seja válida não tenha sido alcançado. 

12.10 – As apostas não serão levadas a efeito se não houver fundos suficientes em sua conta. Em caso de conflito, o usuário concorda que os registros do nosso banco de dados serão a autoridade final nesses assuntos. 

13. Problemas além do nosso controle 

13.1 – Não podemos ser responsabilizados por qualquer falha e/ou demora na prestação do Serviço devido a um evento de força maior, que pode ser razoavelmente considerado fora do nosso controle, mesmo que tomemos medidas preventivas razoáveis, tais como: caso fortuito, disputa sindical e/ou profissional; falha de energia, ato, falha e/ou omissão de qualquer governo e/ou autoridade; obstrução e/ou falha de serviços de telecomunicações; ou qualquer outro atraso e/ou falha causado por terceiros, e não somos responsáveis por qualquer perda e/ou dano resultante. 

14. Responsabilidade 

14.1 – Na medida permitida pela lei aplicável, não compensaremos o usuário por qualquer perda razoavelmente previsível (direta e/ou indireta) e/ou dano que o usuário possa sofrer. 

14.2 – Recomendamos fortemente que o usuário tenha cuidado ao verificar a adequação e compatibilidade do serviço com seus próprios equipamentos de computador antes do uso e tome precauções razoáveis para proteger contra programas e/ou dispositivos maliciosos, incluindo a instalação de software antivírus. 

15.Apostas feitas por menores ou em desconformidade com as regras 

15.1 – Se suspeitarmos que o usuário tem e/ou se formos notificados de que o usuário tem menos de 18 (dezoito) anos, ou ainda que o usuário tinha menos de 18 (dezoito) anos ao fazer apostas através de plataforma, a conta será suspensa para evitar que faça mais apostas e/ou para saques de sua conta. O mesmo ocorrerá mediante a violação de qualquer outra condição. 

15.2 – Em seguida, investigaremos o assunto, inclusive verificando se o usuário apostou para e/ou em nome de uma pessoa menor de 18 (dezoito) anos (ou um menor estipulado nas leis da jurisdição relevante). 

15.3 – Nos casos acima descritos todos os ganhos creditados e/ou que devem ser creditados na Conta do usuário poderão ser retidos. E aqueles já pagos, poderão ser anulados e deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados e corrigidos, em sede de perdas e danos por atividade fraudulenta e uso irregular da plataforma. 

15.4 – Se suspeitarmos que o usuário está violando as disposições da Cláusula 15.1 e/ou tentando aplicá-las para fins ilícitos, reservamo-nos o direito de tomar as medidas necessárias para investigar o ocorrido, inclusive informando as autoridades competentes. 

16. Fraude 

16.1 – Buscaremos penalidades penais e contratuais contra qualquer usuário envolvido em fraude, desonestidade e/ou atos criminosos e negaremos o pagamento a qualquer usuário se suspeitarmos de um desses casos. 

16.2 – O usuário deverá indenizar a plataforma e será obrigado a nos pagar todos os custos, encargos e/ou perdas incorridos e/ou suportados por nós (incluindo qualquer tipo de perda, perda de lucro, perda comercial e perda de reputação, direta, indireta e/ou consequente), direta e/ou indiretamente decorrente de fraude, desonestidade e/ou ato criminoso do usuário. 

17. Propriedade Intelectual 

17.1 – Qualquer uso não autorizado de nossas marcas e/ou logotipos pode resultar em ação judicial contra o usuário. O Localizador de Recursos Uniforme (URL) também é nossa propriedade e o seu uso não autorizado não é permitido em outro site e/ou plataforma digital sem nossa permissão prévia por escrito. 

17.2 – O usuário não pode usar seu perfil pessoal para obter vantagens comerciais (como vender sua atualização de status para um anunciante). Quando um nome de usuário é selecionado para uma conta, reservamo-nos o direito de removê-lo e/ou reivindicá-lo se a nosso exclusivo critério. 

17.3 – Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, nós e nossos licenciados não concedemos ao usuário nenhum direito, licença ou título, aos Sistemas, Marcas, Logotipos e todos os demais direitos, licenças, títulos e interesses especificamente retidos por nós e/ou nossos licenciados. 

17.4 – O usuário concorda em não usar nenhum dispositivo automático e/ou manual para monitorar e/ou copiar sites e/ou conteúdo dentro do Serviço. Qualquer uso e/ou reprodução não autorizados pode resultar em ações legais contra o usuário. 

18. A Licença do usuário 

18.1 – Sujeito a estes Termos e Condições, concedemos ao usuário uma licença não exclusiva, limitada, intransferível, para acessar e utilizar o nosso serviço exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. 

18.2 – Exceto em relação ao próprio conteúdo, o usuário não pode, sob nenhuma circunstância, modificar, publicar, transmitir, transferir, vender, reproduzir, carregar, distribuir, executar, exibir, criar obras derivadas e/ou explorar o Serviço e/ou qualquer parte de seu conteúdo e/ou o software nele contido. 

18.3 – Qualquer descumprimento do usuário em relação às cláusulas 18.1 e 18.2 também pode ser considerado uma violação de nossa propriedade intelectual e/ou propriedade intelectual de terceiros, e outros direitos de propriedade que possam sujeitar o usuário às penas da lei. 

19. Sua conduta e segurança 

19.1 – Para a proteção de todos os usuários, a publicação de qualquer conteúdo do Serviço, bem como condutas relacionadas ao Serviço, que sejam de alguma forma ilegais, inadequadas e/ou indesejáveis, são estritamente proibidas. Se o usuário praticar comportamentos proibidos e/ou se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que o usuário se comportou mal, sua Conta e/ou seu acesso e/ou uso do serviço podem ser imediatamente suspensos sem aviso prévio, podendo ser tomadas as medidas legais contra o referido usuário, por nós, por outro usuário e/ou terceiros, bem como pelas autoridades policiais. 

19.2 – O comportamento proibido descrito acima inclui, mas não se limita, ao uso do Serviço para: I – promover e/ou compartilhar informações que o usuário sabe que são falsas, enganosas, ilícitas ou ilegais; II – realizar qualquer atividade ilegal, qualquer atividade que facilite e/ou promova atividade criminosa e/ou projeto que proíba informações instrucionais sobre a fabricação e/ou compra de armas; III – realizar qualquer atividade que prejudique a privacidade e/ou outros direitos de outro usuário e/ou terceiros; IV – transmitir e/ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, desonesto, difamatório, grosseiro, obsceno, indigno, violento, odioso, racial ou etnicamente ofensivo; V – transmitir e/ou disponibilizar conteúdo que o usuário não tenha o direito de disponibilizar sob qualquer lei e/ou vínculo contratual, incluindo qualquer conteúdo que viole os direitos autorais, marca registrada e/ou outros direitos de propriedade física e/ou intelectual de terceiros; VI – transmitir e/ou disponibilizar qualquer conteúdo e/ou material que contenha quaisquer vírus de software e/ou outro código de computador e/ou programação (incluindo HTML) projetado para interromper, destruir e/ou alterar a funcionalidade do Serviço; VII – interferir, interromper e/ou fazer engenharia reversa do Serviço de qualquer forma, incluindo, sem limitação, interceptar, emular e/ou redirecionar os protocolos de comunicação usados por nós, criando e/ou usando cheats, mods e/ou hacks e/ou qualquer outro software projetado para modificar o Serviço e/ou usar qualquer software que intercepte e/ou colete informações e/ou através do Serviço; VIII – coletar e/ou indexar qualquer informação do Serviço através de qualquer robô ou outro mecanismo automatizado; IX – participar de qualquer atividade e/ou ação que, em nosso exclusivo critério, faça e/ou possa fazer com que um usuário seja fraudado e/ou prejudicado; X – transmitir e/ou fornecer qualquer publicidade não solicitada e/ou não autorizada e/ou envio de mensagens, tais como, mas não se limitando a, e-mails não solicitados, mensagens instantâneas, spam, cadeias, esquemas de pirâmide e/ou outras formas de solicitação; XI – criar contas em nosso Site por meios automáticos e/ou sob pretensões falsas e/ou fraudulentas; XII – qualquer outro ato que consideremos razoavelmente contrário aos nossos princípios comerciais. 

19.3 – A lista anterior de Comportamentos Proibidos não é exclusiva e pode ser modificada por nós de tempos em tempos. Se você notar o uso indevido do Serviço por outro usuário e/ou qualquer outra pessoa, entre em contato conosco.

20 – Links para outros Sites 

20.1 – O serviço pode incluir hiperlinks para sites externos que não são mantidos por nós e/ou que estão relacionados a nós e sobre os quais não temos controle. 

20.2 – Hiperlinks para esses sites são fornecidos exclusivamente para a conveniência dos usuários e não são de forma alguma investigados e/ou monitorados, nem a exatidão e completude de seu conteúdo. Os hiperlinks a esses Sites não implicam qualquer recomendação nossa e/ou qualquer afiliação com os Sites vinculados e/ou seu conteúdo e/ou proprietários. Não temos controle sobre sua disponibilidade e/ou precisão, integridade, acessibilidade e/ou utilidade, assim como sobre o acesso a esses sites. 

21. Queixas 

21.1 – Qualquer usuário do serviço que tenha dúvidas e/ou reclamações deve entrar em contato com nosso Departamento de Suporte ao Cliente. 

21.2 – Se um usuário não está satisfeito com a forma como a aposta foi paga, deve fornecer detalhes sobre sua reclamação ao nosso Departamento de Suporte ao Cliente. 

21.3 – Se houver uma disputa entre nós e o usuário, nosso Departamento de Suporte ao Cliente tentará chegar a uma solução amigável. Se nosso Departamento de Suporte ao Cliente não conseguir alcançar uma solução amigável junto ao usuário, o assunto será submetido à nossa gestão. 

22. Inexequibilidade e/ou invalidade 

22.1 – Se qualquer uma das disposições destes Termos for considerada por qualquer autoridade competente como inexequível e/ou inválida, a disposição pertinente será alterada para permitir sua execução de acordo com a intenção do texto original na medida do permitido pela lei aplicável. A validade e a aplicabilidade das demais disposições destes Termos não serão afetadas. 

23.Violação destes Termos 

23.1 – Sem limitar nossos outros recursos, podemos suspender e/ou encerrar a conta do usuário e nos recusar a continuar fornecendo o Serviço a ele em qualquer caso sem notificá-lo com antecedência se, em nossa opinião razoável, violar qualquer termo material destes termos. 

24.Lei e jurisdição aplicáveis 

24.1 – As leis do Brasil (federais) e do Estado do Rio de Janeiro (estaduais) regem o uso desta plataforma e os produtos e/ou serviços; e o uso de qualquer outra jurisdição não é admissível. 

25.Disposições Gerais 

25.1 – Nossa decisão pela não aplicação de qualquer termo e/ou condição destes Termos não será considerado uma renúncia a tal disposição ou ao direito que temos de aplicá-la a qualquer momento. 

25.2 – Ao acessar nossa plataforma e/ou utilizar o nosso serviço, o usuário confirma sua ciência e aceite a estes Termos, renunciando irrevogavelmente a qualquer discussão, reclamação, exigência e/ou procedimento futuro. 

25.3 – Estes Termos e Condições podem ser publicados em vários idiomas, refletindo os mesmos princípios, para fins informativos e para ajudar os jogadores. Se houver qualquer divergência entre a versão em Português dessas regras e a versão em qualquer outro idioma, a versão em Português é considerada correta. 

25.4 – Estes Termos e Condições constituem todo o acordo entre plataforma e o usuário; e estão relacionados ao seu acesso e uso do serviço e/ou produto, substituindo todos os outros acordos e comunicações anteriores, por escrito ou oralmente, no que diz respeito a este assunto.